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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0048677-35.2026.8.16.0000

Recurso: 0048677-35.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Extinção da Execução
Embargante(s): FERNANDA FOLLE
MARILI MARIA PAGNO FOLLE - EIRELI - ME

MARILI MARIA PAGNO FOLLE
FRANCISCO PEDRO FOLLE
Embargado(s): Banco do Brasil S/A
XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES
NÃO VERIFICADAS. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO. RISCO DE
DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO
EVIDENCIADO. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
XXX FIM EMENTA XXX

I.Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 13.1
do Agravo de Instrumento nº 0039405-17.2026.8.16.0000, que indeferiu a concessão de efeito
suspensivo ao recurso.
Alegam os embargantes, em síntese, que: a) “a decisão incorreu em omissão e
contradição ao deixar de analisar a nulidade absoluta da citação, que foi dirigida a pessoa
jurídica distinta da executada, com CNPJ diverso, e ao não considerar o fato superveniente
que agrava o risco de dano”; b) “o que não foi enfrentado tanto em primeira instancia ou pelo
nobre tribunal é que a carta enviada foi emitida para terceiro estranho ao processo, tendo em
vista que o devedor principal MARILI MARIA PAGNO FOLLE - EIRELI - ME (CNPJ 13.444.150
/0001-36), mas a intimação foi expedida em nome de outra empresa FOLLE COMERCIO DE
PURIFICADORES LTDA (CNPJ 81.098.428/0001-10)”; c) “A presente tese foi apresentada
tanto na exceção de pré-executividade e no agravo de instrumento e que não foi enfrentando
em nenhuma das duas decisões é que não deve ser considerado o local da entrega, mas sim
seu destinatário e que foi feita para terceiro estranho ao processo”; d) “A jurisprudência pátria,
ao tratar de situações análogas, tem reiteradamente decidido pela invalidade de citações
realizadas em nome de pessoa jurídica diversa daquela efetivamente demandada, mesmo que
o endereço físico seja o mesmo. A distinção entre os CNPJs e as razões sociais das empresas
configura um erro que impede a presunção de que a comunicação atingiu seu destinatário
legal”; e) “Ignorar este fato, e manter a validade do ato citatório, configura um vício
transrescisório, capaz de invalidar todos os atos subsequentes, incluindo a própria constituição
do crédito exequendo. A violação ao princípio da pessoalidade, em sua acepção para pessoas
jurídicas, é manifesta, pois a comunicação processual deve ser dirigida à entidade correta,
resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa”; f) “O Nobre desembargador
coloca como se fosse feita a citação da empresa correta em local diverso, mas ocorre que
aconteceu a expedição de carta da empresa terceira (reconhecido pelo cartório), e a empresa
certa jamais recebeu a carta, devendo assim o nobre julgador se manifestar sobre não o local
em que foi entregue, mas o remetente da carta de citação, perpetua um vício que contamina
todo o processo executivo, violando o princípio da pessoalidade e o devido processo legal e da
ampla defesa, e caracterizando assim omissão em sua decisão. Contudo, há de se destacar
que o erro de grafia se caracteriza como um simples erro no nome da real empresa requerida,
facilmente identificável. O erro de grafia se limite a questões gramaticais de dados”; g) “A
decisão embargada, ao fundamentar a validade do ato citatório na jurisprudência que versa
sobre cartas encaminhadas ao endereço constante no contrato social e recebidas sem
ressalvas, incorre em flagrante omissão ao deixar de realizar o devido distinguishing do caso
em tela”; h) “O nobre desembargador se manifestou pela inexistência de Risco de grave dano
e de difícil reparação, alegando que não vislumbra risco neste momento, mesmo alertado da
possibilidade de leilões em imóveis da requerida [...] Ocorre que não demorou um dia da
decisão do nobre julgador para que o autor demostrasse que existe um risco de dano grave e
difícil reparação. fato superveniente, ocorrido em 31 de março de 2026, qual seja, a petição
formulada pela parte Exequente requerendo a avaliação e a subsequente venda em hasta
pública dos imóveis penhorados (mov. 767.1). Tal circunstância, por sua própria natureza,
transmuda o risco de dano, antes meramente hipotético, em concreto e iminente”; i) “A
alienação judicial de bens imóveis em praça pública, por sua vez, é medida que acarreta
consequências de difícil ou mesmo impossível reparação”; j) “Claramente se caracteriza por
um Fato superveniente, previsto nos termos do art. 493 do CPC, o julgador deve considerar
fatos supervenientes capazes de influenciar no julgamento da causa. No caso em apreço, o
requerimento de avaliação e leilão dos bens, reforça de forma inequívoca o perigo de dano,
evidencia a urgência da medida demonstra a necessidade de concessão do efeito suspensivo”.
Requereram, assim, “o acolhimento dos presentes embargos com a consequente
atribuição de efeitos infringentes”.
É o relatório.
II. Tratando-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que
indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0039405-
17.2026.8.16.0000, estes devem ser apreciados pelo Relator, monocraticamente, nos termos
do art. 1.024, § 2º, do CPC.
III. Passo a decidir.
Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão
omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o
artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os
embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la,
dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada,
mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação
Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).
O STJ há muito se posiciona no sentido de que “Os embargos de declaração são
destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva,
no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação
idônea e suficiente para a formação do seu convencimento” (EDcl no AgRg no AREsp n.
2.516.201/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe
de 23/5/2024).
No caso, sustenta o embargante que a tutela de urgência padece de omissão e
contradições, devendo ser reanalisada, ainda, sob o prisma de fato superveniente.
Vale lembrar que a omissão representa a ausência de manifestação expressa
sobre um fundamento de fato ou de direito suscitado pelas partes, sobre o qual
necessariamente deveria se manifestar o julgador.
Todavia, há que se ponderar que, inobstante as alegações meritórias do
agravante para reforma do decisum recorrido, o exame realizado na decisão embargada se
limitou a analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de
urgência pretendida.
Em outras palavras, a análise se deu somente quanto à presença dos requisitos
do art. 995 do CPC, in verbis:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
E não se vislumbrou, naquele momento, a presença de tais requisitos,
especialmente a probabilidade de provimento do recurso.
Isso porque, como apontado no decisum, a carta citatória foi encaminhada e
recebida no endereço que consta da procuração e do contrato social, sem qualquer ressalva.
Em consulta ao CNPJ indicado no contrato objeto da cobrança (mov. 1.5/origem),
observa-se claramente a utilização de nome fantasia pela empresa ré, ora embargante, que, a
toda evidência, foi utilizado no cadastramento da empresa no processo e na carta citatória
(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp):
Vale lembrar, ainda, que diferentemente do que sustenta a embargante, a citação
de jurisprudência serve apenas para cunhar como referência a interpretação de uma situação
concreta, sem efeito vinculante algum.
Nada obstante a inobservância da probabilidade de provimento do recurso, há
que se ponderar, neste momento, fato novo apresentado pela embargante, consistente no
requerimento pelo Banco exequente para a avaliação dos imóveis penhorados e posterior
designação de hasta pública (mov. 787.1/origem).
Ora, é certo que eventual reconhecimento de nulidade de citação de
litisconsorte, que, no caso, é o devedor principal do contrato objeto da ação, implicará na
anulação dos atos praticados.
Assim, parece evidenciado o risco de dano grave, de difícil ou impossível
reparação, consistente no grave tumulto processual que o prosseguimento do feito implicaria,
com a prática de atos processuais que podem se revelar desnecessários, impertinentes, e até
mesmo irreversíveis, se houver o reconhecimento do vício suscitado pela agravante
/embargante.
Desta forma, entendo que em um exame superficial e não exauriente da
controvérsia, se mostram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de
urgência, ao menos parcialmente.
Frise-se, por fim, que as alegações não analisadas naquele momento dizem
respeito ao mérito, e serão examinadas pelo Órgão Colegiado, não podendo se taxar de
omisso ou contraditório o decisum.
Conclusão
IV. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração a fim de,
considerando o fato superveniente apresentado pela recorrente, deferir em parte a tutela
recursal pretendida pela recorrente no agravo de instrumento nº 0039405-17.2026.8.16.0000,
para obstar qualquer ato de expropriação de bens dos executados, até o julgamento do
agravo de instrumento pelo Colegiado.
Curitiba, 17 de abril de 2026.

Desembargador Fábio André Santos Muniz
Magistrado